Sempre indelegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Em regra indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, salvo nas Parcerias Público-Privadas.

Delegável a qualquer pessoa jurídica, seja de direito público ou de direito privado, de capital majoritariamente público ou privado.

Delegável a pessoas jurídicas de direito privado apenas se integrantes da Administração Pública.