4276446
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Provas:
O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários
fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de
sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos)
de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico.
Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa: