Questão 3763282

3763282 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

Provas:

No caso de inadimplência perante à ANCINE, o proponente e/ou executor do projeto ficam

suspensos de participar dos programas de fomento direto e do FSA por 2 (dois) anos.

impedidos de terem analisados e aprovados novos projetos, pelo prazo em que persistir o descumprimento das obrigações.

impedidos de terem analisados e aprovados novos projetos por 5 (cinco) anos.

suspensos de contratar com a administração pública por 5 (cinco) anos.

suspensos de contratar com a administração pública por 2 (dois) anos.

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