Questão 4212981

4212981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988,especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas permanentes da Administração Pública.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observará apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

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