Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.

A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.

A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.

A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.