No artigo 4° da Lei n° 8142/1990, é citado um instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos. Esse instrumento norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no tocante à saúde e trata-se do(a)