Magna Concursos
4185524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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De acordo com a Constituição Federal, uma lei municipal disciplinou uma materia reservada à União. Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
 

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