4185524
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Provas:
- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Controle de Constitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, uma
lei municipal disciplinou uma materia reservada à União.
Em ação propria, questiona-se a validade da norma. Diante
desse caso, assinale a alternativa CORRETA.
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