Questão 4236159

4236159 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Farmacêutico
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Segundo a Lei nº 6.360/1976, Do Registro de Drogas, Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, afirma-se em Art. 16; que O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, a alguns requisitos específicos, dos quais é INCORRETO afirmar:

Que o produto seja designado por nome que o distinga dos demais do mesmo fabricante e dos da mesma espécie de outros fabricantes.

Que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias;

Tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários;

Apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;

Quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.

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