A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.