Magna Concursos
4094583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-1
Provas:

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.

A Lei de Acesso à Informação impede o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

 

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