Questão 4249946

4249946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Altos-PI

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.

A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.

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