Questão 4256227

4256227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Três Corações-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com as normas expressamente previstas na Lei Orgânica do Município de Três Corações, é correto afirmar que

o prazo de validade do concurso público municipal será de até dois anos, admitindo-se uma única prorrogação por até igual período.

os funcionários públicos lotados na mesma área do certame possuem preferência legal para compor a banca examinadora mista do concurso público.

a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a excepcional interesse público poderá ser realizada por período de até cento e vinte dias, vedada a prorrogação.

findo o prazo de validade do concurso público e de sua prorrogação, o direito à nomeação dos aprovados prescreve automaticamente, independentemente da previsão de vagas do edital.

os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos de forma exclusiva por profissionais contratados externamente via regime celetista.

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