Essa Lei não existe no Brasil.

Trata da Lei de refugiados em cenário nacional.

Aborda a questão de gênero na escola.

A Política de Direitos humanos em território nacional articulado com a ONU.

Trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei que assegura os direitos de crianças e adolescentes em território nacional.