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Respondida
4100878
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FRONTE
Orgão:
Câm. Altinópolis-SP
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Lei de Responsabilidade Fiscal
As operações de crédito por antecipação de receita (ARO) destinam-se a cobrir insuficiências de caixa. Segundo a LRF, é vedada a realização de ARO:
A
No primeiro ano de mandato do Governador ou Prefeito.
B
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
C
Sempre que a taxa de juros ultrapassar a meta SELIC do período.
D
Para o pagamento de salários atrasados de servidores estáveis.
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