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Respondida
4208693
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
DEPSEC
Orgão:
UNIFAP
Provas:
Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPD
Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Com base na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis é admitido sem o consentimento do titular nas seguintes hipóteses, EXCETO:
A
Cumprimento de obrigação legal pelo controlador.
B
Realização de estudos por Órgão de pesquisa, sem anonimização de dados em qualquer hipótese.
C
Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
D
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
E
Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
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