Questão 4197273

4197273 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

Provas:

Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

integra a lei de diretrizes orçamentárias e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

deverá ser mantido sob sigilo do público e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

não poderá sofrer modificações ao longo do exercício financeiro, exceto em caso de calamidade.

poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente a partir de documentos de formalização de demandas.

trata-se de documento obrigatório para municípios com mais 10.000 (dez mil) habitantes.

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