Questão 4212968

4212968 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

Provas:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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