O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências raras é obrigatório para requerer o exercício de direitos e garantias previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em exercer os direitos sexuais e reprodutivos, sendo-lhe assegurado atendimento prioritário nos serviços de saúde para o acesso às ações de planejamento familiar.

A qualquer pessoa com deficiência é assegurado o direito à curatela como forma de representação legal para a manifestação de sua vontade e garantir o acesso aos seus direitos.

À pessoa com deficiência intelectual será assegurado o direito de votar após avaliação de sua capacidade cognitiva realizada por equipe multiprofissional do Tribunal Regional Eleitoral.

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.