os atos normativos devem evitar mencionar cargos específicos, utilizando apenas termos genéricos para impedir identifi cação pessoal

os cargos e funções devem permanecer sempre no masculino, independentemente de quem exerça o cargo, mantendo a padronização administrativa

a flexão de gênero só é permitida em comunicações informais, sendo vedada em textos normativos oficiais, incluindo o ato normativo

a denominação de cargo público ou função de confiança mencionada em ato normativo poderá ser flexionada conforme o gênero da pessoa que a ocupe no momento da proposição do ato normativo