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Respondida
4066387
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FADESP
Orgão:
SEFAZ-PA
Provas:
Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo
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Licitações
Lei 14.133/2021
Constituem requisitos previstos em editais, conforme a Lei nº 14.133/2021 para a modalidade de licitação por meio de concurso:
A
ampla liberdade para a forma de apresentação do trabalho.
B
cessão à Administração pública de todos os direitos patrimoniais.
C
requisitos técnicos para julgamento exclusivamente do conteúdo artístico.
D
formação e qualificação do comitê julgador do certame.
E
vedação de qualquer valor remuneratório para o(s) vencedor(es) do concurso.
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