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A motivação dos atos administrativos é um princípio
essencial para a legitimidade e para o controle da atuação
estatal. Exige-se que toda decisão seja devidamente
fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos
fundamentos jurídicos que a sustentam. Com base nessas
informações, julgue o item a seguir.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.
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