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4241916 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-ES
Provas:

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Um órgão administrativo e o seu titular poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, sendo vedada a delegação entre órgãos de mesma estatura hierárquica.

 

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