Exclusão do adolescente de qualquer forma de assistência após o cumprimento da medida socioeducativa.

Medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, priorizando a reintegração social.

Aplicação de medidas punitivas com foco exclusivamente disciplinar, sem perspectiva educativa.

Restrição do atendimento socioeducativo apenas a adolescentes em instituições de privação de liberdade.