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4126301 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Avalie as informações abaixo sobre as características dos Contratos Administrativos.
I- A Lei prevê três tipos de rescisão do Contrato Administrativo: unilateral, especial ou judicial.
II- Convênio é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível do governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. 
III- Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalações de bens.
IV- A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, tais como: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
 

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