à União e ao Distrito Federal, que deverão fazê-lo através de emendas às respectivas constituições, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

à União, ao Distrito Federal e aos Estados Federados, que deverão fazê-lo através de Leis Complementares, para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra ou calamidade pública, ou ainda para arcar com investimentos de caráter relevante e regional.

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

privativamente à União, que deverá fazê-lo através de Emenda à Constituição Federal, e seu produto deverá ser utilizado exclusivamente para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.