- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Os princípios que regem a atuação da administração
pública têm status constitucional e orientam a conduta
dos agentes públicos e a validade dos atos
administrativos. Conforme o tema, os princípios
explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal
(CF), conforme ensinamentos de direito
administrativo, são: