A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data da colocação do produto no mercado.

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto prescreve em cinco anos, contados da entrega efetiva do produto ao consumidor.

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço é imprescritível quando se tratar de dano à saúde do consumidor.

A ação de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto prescreve em dez anos, contados da ocorrência do dano, independentemente do conhecimento de sua autoria.