- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990,
popularmente conhecida como Código de Defesa
do Consumidor, assinale a alternativa correta
acerca da ação civil coletiva para a tutela de
interesses individuais homogêneos.