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4225072 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: AOCP
Orgão: CESAMA
Provas:
Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta acerca da ação civil coletiva para a tutela de interesses individuais homogêneos.
 

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