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4160611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: FPMA
Provas:

Segundo a Lei 8.429/1992, improbidade administrativa é a conduta dolosa praticada por agente público, ou por terceiro em concurso com agente público, que gere enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou viole princípios da Administração Pública. Com base nesse assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

 

(   ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

 

(   ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

 

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei,baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

 

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de atodoloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

 

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