A Lei do Sistema Único de Saúde – Sus – após sua integração com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi considerada o principal marco legal da saúde no Brasil.

O Sus define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços , estabelecendo a saúde como um direito de todos e dever do Estado.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (Sus).

As regiões do Brasil são diferentes em tamanho e nível de complexidade. Nesta perspectiva cada Estado elaborou seu regimento de saúde, assim existem Sistemas de Saúde diversos , adequado a resolutividade de problemas, conforme o predomínio das doenças identificadas nos territórios brasileiros.

O Sus funciona com a participação direta do governo federal, que mediante as necessidades de cada local define as atribuições dos Estados , Distrito Federal e Municípios do Brasil, assim como a realidade é diversa, as competências dos Entes Federados são diferentes e mudam ao longo do tempo.