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- Atos Administrativos
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente
pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo
relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No
despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido
por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação
adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando
ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da
administração pública, pode-se afirmar que a(o):
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Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde
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