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4286840 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA
A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da administração pública, pode-se afirmar que a(o):
 

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