Questão 3845884

3845884 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Psicólogo Judiciário
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que

a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.

a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.

a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

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