Magna Concursos
4274718 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC
Provas:
A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
 

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