4294795
Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ISET
Orgão: Pref. Anguera-BA
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No Estatuto da Criança e do Adolescente, o princípio da
'Prioridade Absoluta' (Art. 4º) implica, entre outros, na:
