o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.

o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.

o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação

o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.