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Respondida
3857639
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Avança SP
Orgão:
FSPSS
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Licitações
Lei 14.133/2021
Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
A
Definir os fornecedores que irão participar da licitação, restringindo o acesso de outros.
B
Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
C
Solicitar, sem motivação, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
D
Indicar uma ou mais marcas ou modelos, mesmo que não seja formalmente justificado.
E
Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos itens adquiridos.
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