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4105887 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16
Provas:
A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da natureza da responsabilidade prevista nessa lei e das sanções administrativas expressamente elencadas no seu art. 6.º, assinale a alternativa correta.
 

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