Magna Concursos
3836538 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:

O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão em processo no qual é debatida a interpretação sobre determinada cláusula de contrato firmado entre o Município de Londrina e a Sociedade Prestadora de Serviços LTDA. O acórdão deixou de aplicar a forma de interpretação postulada pela sociedade, a qual, então, interpôs recurso especial. Nas contrarrazões recursais, o Município deverá apontar o não cabimento do recurso especial em razão:

 

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