Questão 4066233

4066233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

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Analista do Tesouro Estadual - Administração
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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União

Nos termos do art. 2º, I, do Decreto nº 11.531/2023, os convênios administrativos

caracterizam-se pela existência de interesses contrapostos entre os partícipes, envolvendo a prestação de serviços mediante remuneração previamente ajustada.

caracterizam-se como ajustes celebrados para a contratação de obras, serviços ou fornecimentos, com previsão de preço e condições de pagamento entre os partícipes.

constituem instrumentos por meio dos quais a Administração Pública delega a outro ente ou entidade a prestação de serviços públicos.

consistem em instrumentos celebrados entre partícipes para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.

têm por finalidade a execução descentralizada de políticas públicas, exigindo a transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

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