O Anexo de Riscos Fiscais deverá integrar o projeto de lei orçamentária anual de cada ente da Federação, que orientará a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

As obrigações financeiras classificadas como diretas são associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer, e cuja probabilidade de ocorrência e magnitude são difíceis de prever.

As obrigações financeiras classificadas como implícitas correspondem à obrigação moral ou esperada do governo, devido, entre outros fatores, às expectativas do público.

As obrigações implícitas contingentes surgem em virtude dos compromissos assumidos pelo governo, no médio prazo, em sua política de despesas públicas.