Questão 4229060

4229060 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Araçás-BA

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Bombeiro Civil Municipal
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Normas e Legislações
Prevenção e Combate e Incêndio

A Lei n.º 12.929, de 27 de dezembro de 2013, entre outras disposições, trata sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e áreas de risco no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei, constitui uma das medidas de segurança contra incêndio e pânico:

compartimentação adequada, a fim de impedir a propagação de incêndio para outros ambientes da edificação e da área de risco no plano horizontal ou vertical

sinalização de emergência destinada a alertar para os riscos de incêndio existentes e a orientar as ações de combate, dificultando a localização dos equipamentos

controle de materiais de acabamento e revestimento utilizados na construção ou fabricação das edificações e áreas de risco, para aumentar a propagação do incêndio e da fumaça

sistema fixo de gases para combate a incêndio em locais cujo emprego de água ou de outros agentes extintores não é indicado, pois não há riscos provenientes da sua utilização

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