As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
representam uma forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Elas visam coibir condutas
que comprometam a moralidade administrativa, exigindo
análise rigorosa da conduta dos agentes públicos e mesmo
de particulares. Com base nas disposições legais a respeito
das sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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