Magna Concursos
4243503 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CFBM
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Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, visando sustar seu andamento. Considerando a situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
 

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