Questão 4277876

4277876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade administrativa decorrente das ações de fiscalização sanitária.

A responsabilidade administrativa depende exclusivamente da ocorrência de dano efetivo à saúde da população.

A adoção de medidas administrativas exige, obrigatoriamente, decisão judicial prévia.

O responsável pelo estabelecimento somente responde administrativamente quando houver reincidência da infração.

A aplicação de medidas administrativas exclui a possibilidade de orientação técnica ao fiscalizado.

A constatação de infração sanitária pode ensejar a adoção das medidas administrativas previstas na legislação, observados os procedimentos aplicáveis.

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