A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da intervenção para garantia da paz.

A dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos são, respectivamente, fundamento da República e princípio que rege as relações internacionais.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição, sendo os Poderes da União independentes e harmônicos entre si.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina constitui princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, com caráter vinculante imediato.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, formado pela união dissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo a soberania e a cidadania objetivos fundamentais da República.