Questão 4168392

4168392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

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Lei 12.527/2011: LAI

Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

As informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.

O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.

As informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.

O uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.

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