Evandro, servidor público municipal estável, ocupante de cargo efetivo, completou 10 (dez) anos de serviço público no Município, tendo, no sexto ano de efetivo exercício, sofrido penalidade disciplinar de suspensão por 60 (sessenta) dias. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a Lei municipal nº 036/1998 que: