Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.