O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído por lei complementar federal, substituindo integralmente o ICMS e o ISS, sendo sua arrecadação centralizada na União, que posteriormente fará a repartição aos demais entes federativos.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS observarão o princípio da não cumulatividade plena, admitindo-se a concessão de créditos financeiros amplos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na Constituição.

O IBS terá caráter facultativo para os Estados e Municípios, em respeito à autonomia federativa, podendo os entes optarem pela manutenção de seus atuais tributos sobre o consumo.

O novo modelo constitucional veda expressamente a concessão de regimes diferenciados ou favorecidos na tributação sobre o consumo, em razão do princípio da simplicidade tributária.