- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita
adquirir equipamentos operacionais destinados ao
emprego em meios navais para manter a padronização
logística, os quais não se caracterizam como materiais de
uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável
para a manutenção da padronização requerida pela
estrutura de apoio logístico existente, tendo sido
autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar.
À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese
de: