4062499
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
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Quando o Município constata que um restaurante da
cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder
público municipal terá autoridade de
